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Renovação online da autorização de residência a estudantes estrangeiros, nacionais de países terceiros, a frequentar o Ensino Superior em Portugal.

26.11.20, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES ANGOLANOS EM PORTUGAL

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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) disponibilizou, esta semana, uma nova funcionalidade no Portal do SEF (www.sef.pt) de renovação online da autorização de residência a estudantes estrangeiros, nacionais de países terceiros, a frequentar o Ensino Superior em Portugal.

Estão abrangidos por esta nova funcionalidade cerca de 22 000 estudantes estrangeiros do Ensino Superior, cuja autorização de residência reúne as condições necessárias para ser renovada de forma digital.

De uma forma simples, na “Área Pessoal” do Portal do SEF, os estudantes das Universidades e Politécnicos poderão agora aceder à funcionalidade “Renovação Automática” do seu título de Residência.

Desta forma, o cidadão não necessitará, sequer, de deslocar-se a um balcão de atendimento, bastando, para tal, confirmar o pedido de renovação no Portal do SEF. Posteriormente, o Serviço fará todas as consultas de segurança para confirmar a idoneidade do requerente, bem como as consultas às bases de dados necessárias para aferir do cumprimento dos requisitos necessários. Depois de pagas as taxas, o cidadão receberá a Autorização de Residência na sua morada.

O SEF dá assim cumprimento ao disposto no Despacho n.º 10944/2020, de 8 de novembro, que previa a adoção de procedimentos internos necessários ao alargamento da renovação automática das autorizações de residência previstas nos artigos 91.º da Lei de Estrangeiros em vigor.

Recorde-se que, em julho deste ano, o SEF lançou esta nova funcionalidade de renovação automática do título de residência para cidadãos que exercem uma atividade profissional tendo, até à data, já sido renovadas 66 000 Autorizações de Residência através desta nova ferramenta.

Reitera-se que, de acordo com o disposto pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, os vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro 2020 são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021.

Qual o Comprovativo da Minha Situação Pendente no SEF!

09.11.20, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES ANGOLANOS EM PORTUGAL
Todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, formulados ao abrigo da Lei de Estrangeiros em vigor (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual) ou da Lei do Asilo (Lei n.º 27/2008, de 30 de junho na sua redação atual), cujo pedido tenha sido apresentado entre 18 de março e 15 de outubro de 2020, estão temporariamente em situação regular em território nacional, de acordo com o Despacho n.º 10944/2020, publicado ontem em Diário da República.
O despacho ministerial estabelece que estes cidadãos podem aceder a todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Assistência Jurídica a cidadãos estrangeiros

09.11.20, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES ANGOLANOS EM PORTUGAL

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Foi celebrado, a 4 de novembro, um protocolo que visa garantir a disponibilização permanente de advogados para o aconselhamento e assistência jurídica a cidadãos estrangeiros.

O protocolo, assinado entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e o Ministério da Administração Interna, permite garantir a assistência jurídica a cidadãos estrangeiros, a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, que vão passar assim a ter pleno acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

O Ministério da Administração Interna suportará os honorários dos advogados que prestem assistência jurídica ao abrigo deste protocolo e o Ministério da Justiça, através do IGFEJ e do sistema informático destinado ao processamento da compensação devida aos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, Sistema de Pagamentos do Apoio judiciário (SPAJ), assegurará o seu processamento e pagamento.

Na cerimónia, que teve lugar no salão nobre do Ministério da Administração Interna, estiveram presentes Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça, Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna, e o Bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão.

O IGFEJ também marcou presença na cerimónia fazendo-se representar por Rosa Sá, presidente do Conselho Diretivo.

https://igfej.justica.gov.pt/