Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

aeaportugal

aeaportugal

SEF com procedimentos mais simples na instrução de processos de autorizações de residência.

ilA0k-Ln_400x400.jpg

oi hoje publicado um despacho (nº 5793-A/2020) pela Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que determina a implementação de um procedimento simplificado dos pedidos de concessão e renovação de autorizações de residência, permitindo reduzir, substancialmente, os tempos de atendimento nos balcões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para cerca de 250 mil cidadãos estrangeiros.

Em concreto, o despacho prevê mitigar as consequências que resultaram da situação de emergência sanitária, adotando medidas excecionais e temporárias que permitem uma recuperação das pendências e um ganho de eficiência na gestão documental de cidadãos estrangeiros, competência reservada do SEF.

Desta forma, para decisão dos pedidos pendentes de renovação de autorizações de residência, o cidadão não necessitará, sequer, de deslocar-se a um balcão de atendimento, bastando, para tal, fazer o pedido no Portal do SEF. Posteriormente, o Serviço fará todas as consultas de segurança para confirmar a idoneidade do requerente, bem como as consultas às bases de dados necessárias para aferir do cumprimento, pelo requerente, das suas obrigações fiscais e perante a segurança social. Depois de pagas as taxas, o cidadão receberá a Autorização de Residência na sua morada fiscal.

No que diz respeito aos pedidos de concessão de autorização de residência com dispensa de visto previstos no n.º 2 do artigo 88.º e no n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o cidadãos não necessitará de submeter-se a nova prova documental, bastando para o efeito os documentos apresentados conjuntamente com o pedido de dispensa de visto (manifestação de interesse), independentemente do seu prazo de validade, desde que válidos na data da apresentação. Com esta medida, prevê-se um ganho substancial nos tempos de atendimento ao balcão, que deverão passar dos 40 para os 15 minutos.

Em todas as situações, as consultas às bases de dados previstas no presente despacho serão realizadas por via de soluções automáticas que visam a interoperabilidade entre sistemas informáticos através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.

De referir, ainda, que ficam isentos do pagamento de taxas os títulos a emitir na sequência de decisões dos pedidos que se enquadrem no âmbito do presente despacho e que respeitem a menores.

PEJENE – Programa de Estágios para Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas

WhatsApp Image 2020-05-12 at 02.00.25.jpeg

[PEJENE – Programa de Estágios para Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas] - Candidaturas Abertas 📌

Se estás a frequentar o penúltimo ou último ano do Ensino Superior tens no PEJENE a oportunidade para adquirir novos conhecimentos através de um estágio na tua área de formação.

Sabe como em 👉 www.fjuventude.pt

AGENDAMENTO CANCELADO?

WhatsApp Image 2020-03-31 at 18.19.55.jpeg

AGENDAMENTO CANCELADO?
Aguarde um contacto do SEF para remarcação do seu agendamento.

PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL REGULAR
Os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF mantêm a sua permanência em território nacional regular à data da declaração do Estado de Emergência Nacional.

INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS ATRAVÉS DE EMAIL
O SEF manter-se-á disponível para informações através de atendimento telefónico, pelo Centro de Contacto, e através de correio eletrónico - gricrp.cc@sef.pt

VISTOS E DOCUMENTOS DE RESIDÊNCIA EXPIRADOS DEPOIS DE 24 DE FEVEREIRO SÃO VÁLIDOS ATÉ 30 DE JUNHO
De acordo com o disposto pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, estes documentos são aceites pelas autoridades públicas para todos os efeitos legais.

Suspensão do atendimento ao público.

WhatsApp Image 2020-03-31 at 17.18.43 (3).jpeg

Suspensão do atendimento ao público

Dada a necessidade de reduzir os riscos para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF, quer dos próprios utentes, o atendimento ao público estará suspenso temporariamente a partir de segunda-feira, 30 de março.
Os cidadãos deverão aguardar um contacto do SEF para reagendar a respetiva deslocação ao balcão de atendimento.
O SEF manter-se-á disponível para informações através de atendimento telefónico, pelo Centro de Contacto, e através de correio eletrónico - gricrp.cc@sef.pt

 

Agendamentos urgentes.

WhatsApp Image 2020-03-31 at 17.18.43 (2).jpeg

Agendamentos urgentes

a) Cidadãos que necessitem de viajar ou que comprovem a necessidade urgente e inadiável de se ausentar do território nacional, por motivos imponderáveis e inadiáveis;
b) Cidadãos a quem tenham sido furtados, roubados ou extraviados os documentos.

Nestas situações, o SEF irá garantir o atendimento presencial.

Deve endereçar o seu pedido através do centro de contacto do SEF, por telefone ou por email (gricrp.cc@sef.pt), anexando os comprovativos que disponha da situação invocada.

O SEF indicará posteriormente a data/hora/local onde o cidadão deverá dirigir-se.

 

Processo pendente de concessão ou renovação de Título de Residência no SEF.

WhatsApp Image 2020-03-31 at 17.18.43 (1).jpeg

Processo pendente de concessão ou renovação de Título de Residência no SEF

Os cidadãos estrangeiros que, à data de 18 de março, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional, tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

O comprovativo do agendamento no SEF ou recibo do pedido efetuado serve como meio de prova da situação invocada.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

 

Processo pendente de Manifestação de Interesse no SEF.

WhatsApp Image 2020-03-31 at 17.18.43.jpeg

 

Processo pendente de Manifestação de Interesse no SEF

Os cidadãos estrangeiros que, à data de 18 de março, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional, tenham junto do SEF processos pendentes ao abrigo Lei de Estrangeiros em vigor (Lei 23/2007 na sua atual redação), mantêm-se em situação de permanência regular em território nacional.

O documento de registo da manifestação de interesse no Portal SAPA serve de comprovativo da situação invocada.

Esse documento é considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.